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segunda-feira, 20 setembro 2021
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Cerca de 191,2 milhões de contas devem receber o FGTS até o final de agosto

Na última terça-feira (17), o Conselho Curador aprovou a liberação do lucro do FGTS de R$ 8,12 bilhões para mais de 191 milhões de contas de brasileiros até o final do mês de agosto. O valor é respectivo de 2020. 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ter uma porcentagem do valor sacado a partir do mês aniversário ou então, o valor integral quando o funcionário é demitido da empresa em que atuava sem ser por justa causa. O FGTS pode ser liberado em casos de enchentes ou de problemas ambientais em que o cidadão precisa urgentemente do valor. 

O valor respectivo do ano de 2020, através do Fundo, era na faixa de R$ 400 bilhões. Ele é um direito de todos os trabalhadores que atuam com carteira assinada na modalidade de CLT. 

Aqueles que atuam como MEI, microempreendedor individual, por estarem na categoria de pessoa jurídica em vez de CLT, não possuem o direito de saque assim como não podem solicitar o abono salarial do PIS e Pasep que tem o teto máximo de pagamento na faixa de R$ 1100, que é um salário mínimo. 

O que mais deve acontecer em agosto, além do FGTS?

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O MEI, microempreendedor individual, tem que regularizar todas as dívidas do CNPJ em relação ao DAS até o dia 31 de agosto deste ano, caso contrário, o CPF pode entrar para a dívida ativa e será possível perder o cadastro nacional de pessoa jurídica. 

A dívida é respectiva dos DAS que não foram pagos desde a abertura do MEI. Dessa forma, é possível parcelar em até 175 parcelas com o valor mínimo mensal de R$ 50. Para quem optar pelo parcelamento em vez do pagamento à vista, será necessário quitar ao menos 5% da dívida. 

Vale ressaltar que a regularização pode ser realizada através do portal da Fazenda ao criar uma chave de acesso e informar o CNPJ. 

 
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