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quarta-feira, 20 outubro 2021
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Feriado 12 de outubro: veja os seus direitos de trabalhador

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De acordo com o calendário do divulgado pelo Condsef sobre o Ministério da Economia, atualmente liderado pelo Paulo Guedes, dia 12 de outubro é um feriado nacional. Ou seja, os trabalhadores e colaboradores possuem alguns direitos ao trabalhar neste dia: 

  • Trocar a data de feriado dentro da empresa dando outro dia de folga para o funcionário; 
  • Pagar ao colaborador o tempo que trabalhou como hora extra 100%. Ou seja, se ele ganha R$ 100 ao dia, deve receber R$ 200, neste caso, não é necessário trocar as datas. 

Caso o contratante não tenha o interesse em pagar a mais para o funcionário atuar no dia e não queira fazer a troca de datas, o colaborador tem o direito de ter o feriado. 

Posso exigir ficar em casa?

Não! Por ser um feriado católico, as empresas podem optar para que todos os funcionários trabalhem e recebam horas extras. Dessa forma, o colaborador não consegue exigir ficar em casa visto que a marca cumpre com todas as suas obrigações fiscais exigidas no código do CLT – ou seja, de trabalhadores com carteira assinada. Se você faltar, ainda corre o risco de ter o valor descontado do salário. 

MEI – 12 de outubro

No dia 12 de outubro, também temos que abordar sobre o MEI, microempreendedor individual que realiza serviços para outras empresas e pessoas. A pessoa jurídica tem a liberdade de escolher como pretende trabalhar neste dia – não tendo a necessidade de se impor às regras de outros clientes. Por exemplo, o MEI pode atuar normalmente sem receber valores a mais ou então, pode cobrar mais dos seus clientes neste dia. Também existe a alternativa de não trabalhar ou trocar os dias. 

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As empresas não podem exigir judicialmente que os seus colaboradores que possuem CNPJ trabalhem obrigatoriamente na próxima terça-feira (12).

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