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sexta-feira, 17 setembro 2021
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Atrasos do pagamento do DAS MEI de agosto podem desencadear multas

Os atrasos no pagamento do DAS MEI podem desencadear em cobranças de multas no CNPJ do microempreendedor individual. O boleto foi liberado no portal da Fazenda desde o início do mês de agosto e tem até o dia 20 de setembro como prazo de vencimento. 

Os beneficiários podem emitir o boleto e pagar tanto através do PIX por QR Code quanto ao copiar o código de barras e adicionar no app do banco. Para quem não está acostumado com pagamentos digitais, também há a alternativa de emitir o boleto e o imprimir para levar até a casa lotérica mais próxima. 

Vale ressaltar que o atraso possibilita a Receita Federal cobrar multas adicionais que podem chegar a 2% ao mês. E, além disso, quando desejar fechar o CNPJ, terá que pôr em dia todos os atrasos de pagamentos com reajustes. 

Os microempreendedores individuais que estiverem com valores do DAS do ano de 2021, 2020 ou anteriores atrasados, possuem até o dia 31 de agosto para quitar a dívida ou parcelar a mesma com a Receita Federal.  Ao parcelar os valores dos impostos, é necessário que se pague ao menos 5% de todo o valor devido. 

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Caso não haja a regularização do CNPJ, o microempreendedor pode perder o cadastro nacional de pessoa jurídica e terá o valor que deve enviado para o CPF e a Dívida Ativa em que há a adição de até 20% do valor sobre o INSS, retirada do Simples Nacional e a aplicação de multas. 

Além disso, outra consequência de ter as dívidas do CNPJ transferidas para o CPF é que o indivíduo terá ainda mais dificuldades para ter acesso a empréstimos e financiamentos. 

Mesmo que o MEI esteja sem faturamento algum, ele deve fazer o pagamento do DAS todos os meses para manter o CNPJ regular. Outro ponto é em relação à Declaração Anual de Faturamento, que também é obrigatória. 

 
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