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quarta-feira, 8 dezembro 2021
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Baixa MEI: passo a passo para fazer e obrigações depois do cancelamento do CNPJ

A Baixa MEI, assim como a abertura do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), pode ser realizada de forma totalmente online e sem custos através do site do Portal do Empreendedor, que pertence ao Governo Federal. No entanto, vale salientar que mesmo após o fechamento da empresa, ainda existem algumas obrigações que devem ser cumpridas. 

Passo a passo para baixa MEI

  • Acesse o site https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei. 
  • Depois disso, clique na aba de “solicitar baixa” e insira o seu código do Simples Nacional e outras informações que forem solicitadas. 
  • Envie a solicitação. 

Obrigações após fechar a empresa

Após fechar a empresa, o microempreendedor individual deve estar ciente de que existem algumas obrigações que devem estar em dia para que o mesmo não entre para a Receita Federal. O primeiro passo é pagar todos os DAS que estão em atraso. E, se o valor for elevado para pagar à vista, pode-se parcelar em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50 por mês. 

O pagamento do DAS em atraso pode ocasionar na aplicação de multas sobre o valor do boleto. O boleto pode variar de R$ 56 a R$ 61 por mês. O menor valor é para quem trabalha com comércio, enquanto o maior é destinado para aqueles que atuam com comércio e serviços. 

Por fim, mas não menos importante, também é necessário que o microempreendedor individual realize a Declaração Anual de Faturamento. Nela, deve-se inserir todo o valor obtido com o CNPJ, o teto máximo é de R$ 81 mil e pode ser superado em até 20%, sendo de R$ 97 mil por ano. 

Preciso de um contador?

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Não, todos os procedimentos sobre a Baixa MEI podem ser realizados sem dificuldades através da sua conta GOV e acesso ao CNPJ. Por isso, não é necessário contar com a ajuda de um contador. 

Daiane Souzahttp://visaoconfiavel.com/
Formação em jornalismo pela Uniasselvi e em história pela FURB. Amante, desde o ano de 2017, pela produção de conteúdos, notícias e redação em geral. Atualmente, trabalha como redatora da agência jornalística Visão Confiável (http://visaoconfiavel.com/).

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