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sexta-feira, 22 outubro 2021
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Como fazer a declaração anual de faturamento MEI?

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A declaração anual de faturamento MEI deve ser entregue todos os anos e aborda sobre os faturamentos da empresa no ano base. Por exemplo, no ano de 2021, o MEI declara o que recebeu no ano de 2020. O processo se trata de um dos requisitos para manter o CNPJ e pode haver a cobrança de multas se não for realizado no prazo estipulado pela Receita Federal.

Vale ressaltar que a declaração anual de faturamento é obrigatória mesmo que o microempreendedor individual não tenha faturamento no respectivo ano.

Passo a passo para fazer a declaração anual MEI

  • O primeiro passo para fazer a sua declaração anual é acessar o site http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/dasnsimei.app/default.aspx. 
  • Depois disso, digite o seu CNPJ e clique em “continuar”. 
  • Agora, basta informar todo o valor que recebeu somado no ano base que está declarando, entre janeiro e dezembro. Se não houver faturamento, basta deixar 0. 

Obrigações 

Além da Declaração Anual do MEI, existe a obrigação do empreendedor em realizar o pagamento mensal do DAS no valor de R$ 56 até R$ 61 (depende se realiza serviço ou comércio). O não pagamento pode ocasionar a entrada do CNPJ para a dívida ativa e a adição de multas que chegam a 20% do valor devido. 

A emissão do boleto do DAS pode ser realizada através do portal da Fazenda ao criar uma chave para o CNPJ e informar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Na tabela da Fazenda, é possível que o usuário analise o quanto já pagou de multas por atrasos mensais e quais são os valores que está devendo. Até o dia 22 de setembro de 2021, era estimado que mais de 440 mil MEIs estivessem devendo. 

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