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segunda-feira, 18 outubro 2021
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Como regularizar débitos do MEI até dia 30 de setembro?

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O MEI, microempreendedor individual, tem até o dia 30 de setembro para realizar a regularização em relação ao atraso nos pagamentos mensais do DAS. O valor pago referente à contribuição do INSS e também de impostos como ISS e ICMS pode variar de acordo com a categoria, mas está na faixa de R$ 56 até R$ 61. 

O processo de regularização do CNPJ é bastante simples e prático: 

  • Basta acessar o portal da Fazenda e criar uma chave de acesso para o seu CNPJ. 
  • Depois disso, informe o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
  • Determine em quantos parcelamentos deseja fazer, sendo o máximo de 175 vezes. 
  • Conclua e emita as suas guias. 

Caso não haja a regularização do MEI neste mês, o empreendedor pode perder o CNPJ e ser excluído do Simples Nacional. Além disso, a dívida será convertida para o CPF – Cadastro de Pessoa Física – e pode ter a adição de multas que chegam a mais de 20%.

O pagamento do DAS MEI é obrigatório: mesmo que não haja faturamento?

Vale ressaltar que o pagamento do DAS MEI é obrigatório mesmo que não haja o faturamento da empresa. Sendo assim, sempre que atrasos ocorrem, há a adição de multas aplicadas sobre o valor. 

  • A emissão dos boletos pode ser realizada através do Total MEI e também pelo próprio portal da Fazenda. 
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Os valores pagos pelos empreendedores podem variar de acordo com a categoria da empresa, há a adição fixa de R$ 55 para o INSS e mais R$ 5 se realizar serviços (ISS) ou de R$ 1 se realizar comércio (ICMS). 

Outra obrigação do empreendedor todos os anos é a declaração anual de faturamento em que é necessário informar todos os valores que entraram e saíram do caixa da sua empresa. 

Acompanhe o Manchetes do Dia para saber mais sobre abertura de empresas, CNPJ e regularização.

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