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quarta-feira, 20 outubro 2021
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02 curiosidades e fatos que todo MEI deveria saber

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O MEI, microempreendedor individual, é um dos setores de empresa mais optados pelos brasileiros justamente pela praticidade em manter o CNPJ ativo e a não necessidade de contratar um contador para essa função. 

No entanto, antes mesmo de abrir o CNPJ, é necessário ter em mente algumas curiosidades e fatos que não são todos que sabem – apesar de muitas vezes se tratar de um requisito. Portanto, continue a leitura conosco porque iremos abordar um pouco mais sobre o assunto. 

Existe faturamento máximo!

Empresas deste porte podem faturar apenas R$ 81 mil por ano. Contudo, já existe um projeto na Câmara de Deputados que prevê essa mudança: é esperado que a alteração do teto para o ano de 2022 vá para R$ 130 mil.  Quem atua como MEI também tem alguns limites em relação à contratação de um funcionário, que pode ser de apenas um com o salário mínimo. Neste caso, é necessário assinar a carteira e pagar todos os direitos ao CLT como FGTS, INSS e outros. 

  • Atualmente, existe uma regra que o MEI pode faturar até 20% a mais do teto máximo sem ser penalizado. Caso contrário, o mesmo pode  ser obrigado a trocar o porte da empresa para um ME, que paga até 9% do faturamento em impostos. 

Obrigações todos os meses para o MEI

O empreendedor continua tendo obrigações com a União, apesar de estarem em menor número. Neste caso, é necessário pagar todos os meses o valor do DAS, que conta com uma média de R$ 56 até R$ 61. O não pagamento pode ocasionar a entrada do CPF para a dívida ativa e exclusão do CNPJ. Ao entrar para a dívida ativa, o MEI corre o risco de ter que pagar até 20% do valor em multas. Para regularizar o DAS atrasado, basta emitir o boleto e pagar o valor com a adição de multas. 

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