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domingo, 1 agosto 2021
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DAS: entenda como funciona o pagamento do MEI

O DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ele é o modelo de contribuição para Microempreendedores Individuais, que são aqueles com receita bruta anual até R$81.000,00; Microempresas, que são aquelas que não ultrapassam os R$360,000,00 em receitas brutas; e Empresas de Pequeno Porte, que são as que faturam entre R$360.000,00 e R$4,8 milhões de reais por ano.

Pessoas Jurídicas, que enquadram-se nesses critérios, devem fazer as suas contribuições fiscais; e para facilitar esse procedimento, elas foram reunidas em um imposto que convencionou-se chamar de “Simples Nacional”, regido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que dever ser pago por meio desse Documento de Arrecadação Fiscal ou DAS.

As principais características do DAS

Em síntese, essa é uma guia para recolhimento das suas contribuições fiscais reunidas em um só documento. Em 2021 esse valor irá oscilar entre R$56,00 e R$61,00, a serem pagos todo o dia 20 de cada mês, na forma de um boleto pagável em qualquer casa lotérica ou de forma online.

Para emitir a guia, basta acessar o programa Gerador do Documento de Arrecadação no site da Receita Federal, digitar o seu CNPJ e seguir o passo a passo indicado até que o boleto seja gerado, já com os respectivos acréscimos de juros (caso esteja em atraso), e com prazo de vencimento que não poderá ultrapassar o dia 20 de cada mês.

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Lembrando que o não pagamento do DAS por um período superior a 12 meses pode resultar no cancelamento do seu CNPJ, com consequente inscrição de dívida ativa na Receita Federal, além de prejuízos com relação aos seus direitos previdenciários, entre os quais, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão, entre outros benefícios que essa contribuição concede ao empreendedor.

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