26.2 C
Brasil
segunda-feira, 20 setembro 2021
HomeNegócios & EmpresasDAS não pagos do MEI entrarão para a dívida ativa em setembro

DAS não pagos do MEI entrarão para a dívida ativa em setembro

O MEI, microempreendedor individual, que conta com alguma pendência em relação ao DAS, documento responsável pela arrecadação do INSS, ISS e ICMS, e não ter regularizado até o dia 31 de agosto, poderá entrar para a dívida ativa a partir de setembro. 

O DAS deve ser pago todos os meses e pode variar de acordo com o tipo de atividade exercida. Por exemplo, há o valor fixo de R$ 55 do INSS e mais R$ 1 caso seja atividade de comércio ou R$ 5 se forem serviços. Caso haja o comércio e também serviço, há a adição de R$ 6 sobre o INSS. Logo,  a faixa de pagamentos mensais podem ir de R$ 56 até R$ 61. 

Ao entrar para a dívida ativa pelo não pagamento dos impostos, o MEI pode ser excluído do Simples Nacional, programa responsável pela geração de boletos simplificados para a arrecadação dos impostos. Além disso, o CNPJ é cancelado e todo o valor é alterado em nome do CPF. 

Os acréscimos sobre o valor devido dependem da região: haverá 20% de adição no valor destinado ao INSS todos os meses e o art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06 que prevê adições de acordo com o estado e municípios sobre os valores que seriam destinados aos impostos. 

  • Ao ter a dívida transferida ao CPF, o empresário pode ter algumas dificuldades em solicitar empréstimos e financiamentos de casas e automóveis. 
- Continua Depois da Publicidade -

Era possível fazer a regularização em até 175 parcelas com valor mínimo de R$ 50. Ao optar pelo parcelamento da dívida, o MEI teria que ao menos quitar 5% dela. Havia a alternativa de emitir todos os boletos em atraso para fazer o pagamento de uma vez. 

Vale ressaltar, além disso, que todos os DAS que estiverem atrasados, não são contabilizados para o INSS por tempo de contribuição do indivíduo. Portanto, é necessário se atentar aos prazos. 

 
Visão Confiávelhttp://visaoconfiavel.com/
Visão Confiável é uma agência com jornalistas independentes que estão dispostos a fornecer informações em tempo real e com qualidade. Contamos com uma agência de redatores. Entre em contato!

Últimas Notícias

- Publicidade -

Notícias Relacionadas

Deixe um comentário

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui