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sexta-feira, 17 setembro 2021
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Desenquadramento MEI: o que é e como fazer?

Foi a Lei Complementar nº 128 do ano de 2018 que criou o MEI, microempreendedor individual, como forma de facilitar a abertura de empresas e pequenos negócios. Entretanto, vale ressaltar que não são todos que podem abrir um CNPJ  nesta categoria e deve-se levar em consideração alguns requisitos: 

  • O microempreendedor individual não pode estar realizando serviços intelectuais, como medicina, advocacia e até mesmo a programação. 
  • O faturamento máximo deve ser de R$ 81 mil por ano. 
  • É necessário fazer a declaração anual de faturamento e também o pagamento do INSS através do DAS.
  • A prefeitura da cidade pede que toda a documentação do local esteja em dia, principalmente em relação ao pagamento do IPTU;
  • Necessário ter mais de 18 anos. 

O desenquadramento ocorre quando o MEI está fora desses requisitos e deseja mudar para outra natureza jurídica ou, como também é bastante comum, de MEI para ME.  O ME pode faturar de R$ 81 mil até R$ 365 mil e pode realizar a contratação de mais de um funcionário para a empresa. O desenquadramento deve ocorrer principalmente quando o faturamento ultrapassa 20% do teto máximo. 

Quem é ME da indústria, pode contratar até 19 pessoas e quem é de outras áreas, como de lojas varejistas, consegue contratar até 9 pessoas. Então, abre-se uma maior gama de possibilidades. 

Mas, quais são as alternativas para quem deseja desenquadrar? 

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Uma das alternativas, além do ME que foi citado, é o EI, empreendedor individual (ele aceita serviços intelectuais. Não há limite de faturamento, mas há um valor mínimo requisitado para o Caixa Inicial: cerca de R$ 1 mil. 

Caso o empreendedor individual tenha dívidas, esse caixa é retirado da empresa para realizar o pagamento. Além disso, todos os bens que estão no nome dele podem ser usados para pagar dívidas judiciais, o que não ocorre com o ME, que tem a separação concreta da pessoa jurídica com a pessoa física. 

 

 
Susan Nogarthttps://manchetesdodia.com/
Susan Nogart, 30 anos. Formada em Ciências Biológicas e Produção de conteúdo para Web, ama animais, ciências e comportamento e é apaixonada por escrever. Trabalha com criação há mais de 10 anos.

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