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domingo, 26 setembro 2021
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Dívida DAS MEI: passou o prazo para regularizar, e agora?

O MEI, microempreendedor individual, tinha até o dia 31 de agosto para regularizar a dívida DAS MEI. Ela passa a existir quando a pessoa jurídica não cumpre com suas obrigações em relação ao pagamento do INSS e dos impostos, que podem ir de R$ 56 até R$ 61 por mês. 

Aqueles que não regularizassem, seja parcelando o que devem ou pagando à vista, teriam a dívida enviada para o CPF com adições de 20% sobre o valor que seria destinado ao INSS. Vale ressaltar, além disso, que também haveria a exclusão do Simples Nacional, dificultando a abertura de outra empresa no futuro. 

Por que esperar cancelar o CNPJ não era a melhor saída para o MEI?

Em alguns casos, foi possível encontrar histórias de pessoas que deixaram o CNPJ ser cancelado na espera de que a dívida fosse cancelada junto. No entanto, pela empresa MEI estar vinculada ao CPF, o indivíduo acabou entrando para a Dívida Ativa. 

Dessa forma, além da exclusão do Simples Nacional, haverá maior dificuldade para pedir empréstimos e financiamentos até mesmo no nome da pessoa física. 

Como eu poderia ter regularizado?

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A regularização permitia o parcelamento de todos os débitos em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50 por mês. No entanto, vale ressaltar que era necessário pagar ao menos 5% de todo o valor à vista. 

Para quem não quisesse realizar o parcelamento, também havia a oportunidade de emitir os boletos e ir pagando um por um. Vale ressaltar, entretanto, que as contribuições atrasadas não contam para o INSS. Então, é necessário tomar o máximo de cuidado com os prazos impostos pela Fazenda. 

Outras obrigações do MEI

O MEI, microempreendedor individual, conta com algumas obrigações além do pagamento mensal do DAS, como é o caso da Declaração Anual de Faturamento que deve ser realizada mesmo que nenhum caixa tenha entrado para a empresa. 

 
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