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sábado, 18 setembro 2021
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É MEI e tem um funcionário? Tome cuidado com os feriados!

As leis trabalhistas garantem que o empregado CLT tenha direito de folgar no feriado ou, se optar por trabalhar, receber como hora extra. Caso o empregador não cumpra com esses requisitos, pode sofrer com processos judiciais. Vale ressaltar, neste caso, que o funcionário do MEI também se encaixa nesta categoria. 

O MEI, microempreendedor individual, pode contratar até um funcionário CLT (com carteira assinada). E esse profissional deve contar com seus direitos como INSS, FGTS, férias (30 dias para cada 12 meses trabalhados) e vales. Como dito, o funcionário tem direito de folga a não ser que o empregador o pague a mais. 

Caso prefira, uma alternativa, caso o funcionário prefira, é mudar o dia. Por exemplo, o feriado de Independência do Brasil em 2021 deve cair em uma terça-feira. Logo, a empresa pode trocar por uma segunda ou sexta-feira se for do acordo de todos. 

Os próximos feriados que devem ocorrer em escala nacional são: 

Data Dia da Semana Feriado
07/09/21 terça Independência do Brasil
12/10/21 terça Nossa Senhora Aparecida

MEI, quais as minhas obrigações?

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O MEI conta com duas obrigações fixas, sendo a primeira (e uma das mais importantes) é o pagamento mensal do DAS que conta com os impostos e o INSS no valor de R$ 60. Caso o empresário deseje contribuir com mais de um salário mínimo para a aposentadoria e direitos de contribuintes, ele pode pagar de forma avulsa por fora. 

Há também a declaração anual de faturamento que conta com todas as entradas e saídas da empresa para que haja a determinação do lucro. Vale ressaltar para tomar cuidado com os valores declarados porque se superar R$ 81 mil, a empresa pode ser desenquadrada do Simples Nacional. 

 
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