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sexta-feira, 17 setembro 2021
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SP: Empresário sonegou R$ 2 milhões em impostos e tem sentença de 25 dias preso

Um empresário em São Paulo (SP) sonegou mais de R$ 2 milhões em impostos de ICMS e teve a sentença pela 1ª Vara Criminal de Sertãozinho de ficar 25 dias preso e mais cerca de 5 anos em regime semi-aberto. Os impostos de ICMS são pagos por grandes empresas e também por categorias de MEIs, microempreendedores individuais, que realizam o comércio. Neste último caso, há a adição de R$ 1 sobre o valor do DAS pago mensalmente. 

O desembargador Juscelino Batista argumentou que o empresário não está anulado da responsabilidade, mesmo que o crime em si tenha sido acusado de ser cometido pelo contador da marca. O dono da empresa também teria, segundo Batista, responsabilidade ainda maior com a fiscalização. 

Mais notícias de hoje – 15 de setembro – SP

Quem é MEI, microempreendedor individual, tem até o dia 30 de setembro para regularizar todos os débitos referentes ao não pagamento do DAS para a União. O DAS tem o valor mensal que varia de R$ 56 até R$ 61. A cada atraso, há a adição de multas que variam com o tempo que o boleto demorou para ser pago. 

Vale ressaltar que o não pagamento e regularização pode ocasionar a exclusão do Simples Nacional e do CNPJ. Além disso, todo o valor da dívida é movido para o CPF, Cadastro de Pessoa Física, com a adição de multas que chegam a mais de 20% sobre o valor que seria destinado ao INSS. Isso pode, portanto, dificultar a abertura de novas empresas e até mesmo a possibilidade de conseguir solicitar empréstimos e financiamentos. 

  • A Receita Federal permite que o MEI faça o parcelamento de todos os seus débitos em até 175 vezes com valor mínimo de R$ 50 por mês. 
  • O não pagamento dessa primeira parcela de regularização pode desencadear no cancelamento do CNPJ da mesma forma.
 
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