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quinta-feira, 5 agosto 2021
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Fechar MEI: O que é e como fazer?

Fechar MEI, ou encerrar as suas atividades como Microempreendedor Individual, é também uma tarefa relativamente simples, mas que exige atenção aos mínimos detalhes referentes ao passo a passo até esse encerramento, pois tal procedimento ultrapassa a simples “baixa” no ambiente do Portal do Empreendedor.

A resolução que disciplina o encerramento das atividades dos MEIs é a CGSIM nº 59, de 12 de agosto de 2020, que alerta, entre outras coisas, para a necessidade de, antes de mais nada, verificar a existência ou não de declarações atrasadas, DAS pendentes, problemas com o alvará de funcionamento, entre outras exigências de acordo com o que está devidamente estabelecido na lei.

Mas como fechar MEI? Qual o procedimento a ser executado?

Como dissemos, o primeiro passo é certificar-se de que não possui declarações pendentes, como a Declaração Anual, que deve ser entregue entre os meses de maio e junho. E para conferir a sua situação, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo indicado na página.

Outra coisa importante a saber sobre fechar MEI, ou encerrar as atividades como Microempreendedor Individual, é a necessidade de realizar a emissão do código do Simples Nacional, que deverá ser obtido após você fornecer, no ambiente do site, o seu CNPJ e o CPF, além do nº do recibo da declaração do seu Imposto de Renda (se for declarante).

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Logo após, acesse o Portal do Empreendedor e procure a aba referente à “Baixa” da sua empresa e siga todo o passo a passo indicado na tela. Conclua a operação emitindo a declaração de exclusão.

Lembrando que a baixa da sua condição de MEI cancela, como consequência, o seu CNPJ; sendo recomendado, portanto, considerar bem essa decisão, ou até mesmo considerar a possibilidade de apenas alterar o seu status (para ME, EPP, etc.), como forma de evitar transtornos futuros resultantes dessas e de outras decisões.

 

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