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sábado, 18 setembro 2021
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MEI: confira alterações tributárias para o ano de 2022

Em suma, o Projeto de Lei Complementar 108/2021 prevê uma série de alterações para o MEI, principalmente no ano de 2022: a contratação de até dois funcionários (antes poderiam contratar apenas um) e o faturamento de R$ 130 mil (valor anterior estava em R$ 81 mil). 

O projeto inicial foi previsto por Jaymes, que é integrante do partido do DEM: teve 71 votos a favor e nenhum contra. 

Outro aspecto que deve ser alterado no próximo ano é referente à contribuição do INSS que se dá por meio do DAS MEI. O DAS é pago todos os meses pelas pessoas jurídicas para que tenham direito à aposentadoria e também para que haja a contribuição com os impostos, ISS e ICMS. 

Ou seja, a alteração do boleto e dos valores ocorre justamente porque o salário mínimo deve ser alterado no ano de 2022, indo para R$ 1170. E, como o DAS envolve uma colaboração para o INSS que tem uma porcentagem do salário, haverá um aumento. 

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O valor pago no DAS pode variar de acordo com a categoria do CNPJ, que pode ser de prestador de serviços ou de comércio, veja: 

  • Há a contribuição fixa de todos os MEIS para um salário mínimo no valor de R$ 55. 
  • Depois disso, há a adição de R$ 1 se for um comércio do ICMS;
  • Há também a adição de R$ 5 se realizar serviços do ISS;
  • E, por fim, a adição de R$ 6 (R$ 5 do ISS e  R$ 1 do ICMS) para quem realiza serviços e comércio. 

Por que a mudança foi positiva para o MEI?

A mudança foi positiva para MEI justamente porque permite o crescimento da empresa dentro de um regime tributário simplificado, sem ter que migrar para a categoria de ME, microempresa.  Dessa forma, o microempreendedor pode investir na contratação de funcionários e até mesmo na expansão do seu negócio de forma prática e objetiva. 

 
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