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terça-feira, 19 outubro 2021
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MEI deve regularizar dívidas com DAS até 30 de setembro

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O MEI, microempreendedor individual, tem quatro dias para regularizar o atraso com o DAS: o prazo final é no dia 30 de setembro. Caso não haja a regularização do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, haverá a  exclusão do mesmo e a entrada do CPF do empreendedor para a dívida ativa da União, com adições de até 20% do valor devido como multa. 

O processo de regularização é bastante simples: basta ir até o portal da Fazenda e Receita Federal, criar uma chave de acesso e informar o CNPJ. Depois disso, emita todos os DAS que estão atrasados e faça o pagamento. Caso não tenha condições financeiras para isso, é possível parcelar em até 175 vezes de R$ 50 ou mais. Neste caso, se não ocorrer o pagamento corretamente, a regularização é cancelada. 

Quais são as obrigações de quem é MEI?

O pagamento do DAS está entre uma das obrigações de quem atua como MEI, microempreendedor individual. Em suma, o valor pode variar de R$ 56 até R$ 61, sendo o valor máximo destinado somente para as categorias que realizam tanto serviços quanto comércio. 

  • Há o valor fixo de R$ 55 para a aposentadoria e direitos do INSS e a adição de R$ 1 de ICMS caso realize comércio, R$ 5 de ISS caso realize serviços e de R$ 6 caso seja os dois (ISS + ICMS). 

Outra obrigação de quem possui uma empresa nesta categoria é de realizar a declaração anual de faturamento, que deve ser entregue até o dia 31 de maio todos os anos e se refere ao ano anterior de serviços. Para os MEIS que tiverem um lucro superior a cerca de R$ 28 mil, terão que declarar também o imposto de renda dentro do prazo que for informado pela Receita Federal. 

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