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sexta-feira, 17 setembro 2021
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MEI: mentir na Declaração Anual de Faturamento pode te tirar do Simples Nacional

O Simples Nacional permite que empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões para ME, EPP e MEI. O microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil, entretanto, caso o valor passe de 20%, o mesmo pode ser desenquadrado. A Receita Federal está ciente de todos os valores recebidos e pode fazer o cruzamento dos dados para obter todas as informações necessárias. 

Quando o MEI mente na Declaração Anual de Faturamento, que é uma de suas poucas obrigações, pode estar sujeito a multas e até mesmo desenquadramento. 

Por que alguns microempreendedores individuais mentem?

  • Um dos primeiros motivos é que se o lucro mensal for acima de R$ 1900, que é o limite de isenção do imposto de renda, eles devem fazer a declaração de IR também como pessoa física. Para alguns, isso desencadeia em gastos adicionais, principalmente em contabilidade. 
  • O MEI é prático e conta com apenas o pagamento mensal do DAS que está na faixa de R$ 60. Entretanto, quando a empresa está com o faturamento acima do limite, pode ser desenquadrada para um ME, que tem mais burocracias e, consequentemente, há a necessidade de gastos a mais. Caso o microempreendedor oculte informações na declaração anual de faturamento, o mesmo pode perder o CNPJ e não será mais possível que use o Simples Nacional, mesmo que posteriormente tente mudar para ME. 

Consequências da mentira

Com o cruzamento de dados na Receita Federal e também com a Fazenda, o MEI pode ter uma série de consequências, tanto como pessoa física quanto como pessoa jurídica. Um exemplo é em relação às multas caso tenha declarado no IR e também a retirada do SN. 

Cuidados do MEI

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Caso tenha alguma dúvida em relação à declaração, pode ir em busca de um contador. Ele irá auxiliar a como economizar na tributação dos lucros da empresa e até mesmo na contratação de funcionários. 

 
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