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segunda-feira, 17 janeiro 2022
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MEI: novo teto de faturamento e regras passam a valer em janeiro, veja

Durante o ano de 2021, tanto o Senado quanto a Câmara de Deputados aprovaram um projeto de lei que iria alterar o teto de faturamento do MEI, microempreendedor individual, durante o ano de 2022. Deste modo, o valor sairia de R$ 80 mil para cerca de R$ 130 mil e daria mais oportunidades para que a empresa crescesse sem ter que pagar maiores taxas de impostos como teria se tivesse que transitar para ME (que paga entre 4 a 6% para faturamento de até R$ 180 mil). 

Outra regra deve entrar em vigor durante o mês de janeiro, sendo ela o limite máximo de contratações que o MEI pode fazer com carteira assinada, que deve sair de uma para duas. 

O teto de faturamento do microempreendedor individual estava estagnado há alguns anos e vinha levantando algumas questões sobre o reajuste do limite de acordo com a inflação brasileira, que tinha o acumulado de 10,7% até o mês de novembro. Ao limitar o teto baixo mesmo com a alta da inflação, o governo acabava limitando o crescimento das empresas. 

Quais são as obrigações do MEI para o ano de 2022? 

O empreendedor conta com duas obrigações fixas, tendo funcionário registrado ou não. Neste caso, a primeira obrigação se trata do pagamento do DAS que é emitido no PGMEI e deve ser pago mesmo que a empresa esteja sem faturamento de caixa. O valor para o ano de 2021 pode variar de R$ 61 para R$ 66. Outro ponto é em relação à declaração anual de faturamento referente ao volume de caixa do ano de 2021.

Dessa forma, o MEI deverá informar todos os valores que entraram e saíram do caixa da empresa durante o ano passado – vale salientar que não é preciso pagar nenhum valor a mais caso o faturamento seja abaixo de R$ 81 mil. Se passar disso, o mesmo deve pagar uma multa. 

Daiane Souza
Formação em jornalismo pela Uniasselvi e em história pela FURB. Amante, desde o ano de 2017, pela produção de conteúdos, notícias e redação em geral.

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