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sábado, 18 setembro 2021
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MEI pode pedir restituição do DAS pago todos os meses

O MEI, microempreendedor individual, conta com duas obrigações fiscais, sendo a primeira o pagamento mensal do DAS que pode ter entre os valores de R$ 56 até R$ 61 e também a Declaração Anual de Faturamento que deve ser entregue até os dias 31 de maio de todos os anos.

Para aqueles que realizam serviços da indústria e comércio, devem pagar o valor de R$ 56, sendo cerca de R$ 55 para o INSS e mais R$ 1 para o ICMS. Já para quem realiza serviços, como editores de jornais diários, devem fazer o pagamento de R$ 5 de ISS e mais de R$ 55 no INSS, totalizando R$ 60. Temos também aqueles que oferecem comércio e serviço que há a adição do INSS de R$ 55, mais R$ 1 de ICMS e mais R$ 5 de ISS.

O boleto do pagamento pode ser emitido através do site oficial da Fazenda, pertencente à Receita Federal. O MEI pode emitir o boleto para que seja pago no aplicativo do banco ou em lotéricas. Além disso, o boleto conta com um código de QR Code que permite o pagamento via PIX, bastando apenas apontar a câmera do seu celular.

O que muitos não sabem sobre o pagamento do DAS é que é possível pedir a restituição do boleto caso ele tenha sido pago duas vezes. 

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O primeiro passo é ir até o site da Fazenda para criar uma chave de acesso. Depois disso, clique no botão de RESTITUIÇÃO e informe todos os seus dados.

Por que tenho que fazer o pagamento do DAS MEI?

O DAS MEI contribui para o INSS e, dessa forma, garante que o microempreendedor individual conseguirá se aposentar futuramente e terá acesso a alguns benefícios como é o caso do auxílio maternidade e até mesmo o auxílio doença. Aqueles que atuam com CNPJ não podem, entretanto, solicitar o seguro desemprego.

 
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