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terça-feira, 28 setembro 2021
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MEI: por que pagar o DAS e consequências do atraso

Quem trabalha como MEI pode se questionar o que é o DAS e quais são as necessidades de pagar o valor mensal. Em suma, o microempreendedor individual deve fazer a emissão do boleto através do portal da Fazenda durante todos os meses no valor de R$ 60. Essa arrecadação conta com R$ 5 de tributos e mais R$ 55 para o INSS no valor de um salário mínimo. 

Quando o MEI atrasa o pagamento, ele corre o risco de sofrer com o pagamento de multa e juros. Além disso, mesmo que queira fechar o CNPJ, terá que pagar todas as pendências com a Receita Federal para que fique legível perante a justiça. A multa é cumulativa de acordo com os meses que forem atrasados. 

Outro ponto que deve ser destacado é que o mês atrasado não é contabilizado para o INSS. Dessa forma, pode te prejudicar em vários fatores, inclusive na tentativa de obter aposentadoria por invalidez, auxílio doença e até mesmo auxílio maternidade. 

O DAS deve ser emitido no site da Fazenda e o processo é bastante simples: basta que você informe o ano base (neste caso, 2021) e também o CNPJ da sua microempresa individual. 

MEI e as obrigações

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Além do DAS, o MEI tem outra obrigação que deve ser realizada, mas com menor frequência: a declaração anual de faturamento. Nela, deve-se informar quais são os valores que entraram e saíram do caixa da sua empresa.  Para que você consiga fechar o CNPJ, tanto para atuar como CLT quanto com servidor público, deve estar com todas as pendências em dia. 

O portal está com novas atualizações e agora também consta as datas de atraso e também as multas que pagou em cada um dos boletos do DAS. A novidade, que mudou o site da Fazenda, foi desenvolvida para facilitar a administração do MEI. 

 
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