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quarta-feira, 22 setembro 2021
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MEI: quando o CNPJ é cancelado automaticamente?

O MEI, microempreendedor individual, pode optar pelo Simples Nacional para obter maiores facilidades no momento de cumprir com suas obrigações nos pagamentos de impostos. O Simples Nacional pode ser aderido por empresas que possuem faturamento de até R$ 4,8 milhões. 

Em suma, a pessoa jurídica que está nesta categoria, MEI,  tem duas obrigações: 

  • A declaração anual de faturamento no qual se deve informar as entradas e saídas de caixa do ano base; 
  • O pagamento do DAS que está no valor de R$ 60 mensais, com R$ 55 para a contribuição do INSS. 

O CNPJ pode ser cancelado de forma automática quando o empreendedor não cumpre com suas obrigações de pessoa jurídica, ou seja: 

  1. Quando não realizou a declaração anual de faturamento por dois anos seguidos; 
  2. Se está desde o início da abertura do CNPJ sem realizar nenhum pagamento dos impostos do DAS. 

Após o cancelamento, o empreendedor perde os direitos de alvarás e funcionamentos que são dados pela prefeitura. Além disso, há a perda de todos os registros estaduais e municipais. 

Como posso emitir o DAS MEI?

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O DAS MEI pode ser emitido de forma simples através do site da Fazenda. Basta que o usuário tenha em mãos alguns dados, principalmente CNPJ, e sua chave de acesso. Depois disso, informe o ano base no qual deseja emitir os boletos e o mês do qual pretende realizar o pagamento.

O cancelamento do CNPJ pode acontecer entre o primeiro dia de julho até o último dia de dezembro e, para que o microempreendedor o faça, é necessário que esteja em dia com todas as suas obrigações e, dessa forma, é necessário que realize todas as declarações anuais que estão atrasadas.  Além disso, nada impede que haja a cobrança de impostos e multas de atraso que chegam a 2% do valor que foi faturado no ano base da declaração. 

Acompanhe o Manchetes do Dia para saber mais sobre empresas e negócios. 

 

 
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