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terça-feira, 26 outubro 2021
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MEI que recebe auxílio emergencial tem que pagar o DAS?

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Se o MEI, microempreendedor individual, estivesse dentro dos requisitos para receber o auxílio emergencial no ano de 2020, ele poderia ter se cadastrado e o receberia. Para isso, analisar a renda seria essencial como ter o salário de até R$ 3300 por família ou de R$ 550 por pessoa. A questão que foi levantada, com a regularização do MEI até o dia 30 de setembro devido ao atraso do DAS, é se os impostos deveriam ter sido pagos neste tempo. 

O argumento de muitos empresários que deixaram atrasar o valor foi de que não estavam tendo o faturamento necessário para pagar, tanto que receberam o auxílio emergencial. No entanto, vale a pena ressaltar que mesmo sem faturamento o pagamento deveria ser obrigatório, assim como a Declaração Anual de Faturamento referente ao ano de 2020 que deveria ser entregue até maio de 2021. 

O DAS conta com o valor que varia de acordo com o porte e categoria da empresa, além de ter o valor fixo de R$ 55 para o INSS. O máximo que o MEI paga mensalmente é de R$ 61 caso a marca realize serviços e comércio ao mesmo tempo.

O atraso no pagamento pode ocasionar na aplicação de multas e também no cancelamento do CNPJ. Para evitar que isso não aconteça, é necessário ir até o portal da Fazenda e parcelar os valores atrasados em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50. O prazo máximo para a regularização do MEI vai até o dia 30 de setembro. Caso não seja realizado, o empreendedor pode entrar para a dívida ativa onde terá que pagar multas de até 20% do valor que está devendo. 

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Além da aplicação de multas, pode haver uma maior dificuldade em abrir empresas no futuro devido a exclusão do Simples Nacional em relação à irregularidade.

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