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segunda-feira, 20 setembro 2021
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MEI tem até 30 de setembro para regularizar débitos, veja como

O prazo máximo para a regularização dos débitos do MEI, microempreendedor individual, tinha até  hoje (31) para fazer a regularização do CNPJ e parcelar todas as dívidas referentes ao DAS. No entanto, a Receita Federal alterou as datas e deu como limite máximo, ontem à noite, até o dia 30 de setembro. 

Ou seja, aqueles que não pagarem todos os DAS atrasados à vista ou então realizar o parcelamento, que pode ser de até 175 vezes com parcelas de no mínimo R$ 50. Aqueles que não fizerem a regularização, poderão perder o CNPJ e terão o valor da dívida enviada para o CPF. 

Ao entrar para a dívida ativa da Receita Federal, o microempreendedor é excluído do Simples Nacional e pode pagar até 20% a mais no valor que seria destinado ao INSS. Além disso, há a adição sobre o valor destinado aos impostos, mas podem variar de acordo com o estado e município. 

O processo para o parcelamento das dívidas ocorre através do portal do Simples Nacional: basta criar uma chave de acesso no CNPJ e escolher a forma de pagamento. Vale ressaltar, no entanto, que se optar por parcelar, terá que pagar ao menos 5% de toda a dívida à vista. O processo de pagamento é um pouco mais complicado que o atual. 

MEI: Deixar cancelar o CNPJ cancela a dívida?

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Deixar cancelar o CNPJ NÃO cancela a dívida, visto que a empresa da pessoa jurídica está associada ao CPF. Não funciona o mesmo com o ME ou EPP, empresas de pequeno porte. Se o MEI possui alguma dívida em seu CNPJ, ele pode ser cancelado e esse valor entra para a dívida ativa, que pode dificultar no momento de solicitar um empréstimo ou até mesmo um financiamento. 

Acompanhe o Manchetes do Dia para saber mais sobre investimentos, dicas de contabilidade e regularização do MEI. Publicamos notícias diárias sobre o assunto. 

 
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