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quarta-feira, 20 outubro 2021
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MEI tem até essa semana para regularizar débitos com a Receita Federal

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O MEI, microempreendedor individual, tem até a próxima quinta-feira (30) para fazer todas as regularizações referentes ao atraso no pagamento do DAS. É possível parcelar o valor em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50 por mês. 

O processo de parcelamento das dívidas é realizado através do site oficial da Fazenda após a criação de uma senha de acesso associada ao CNPJ. Caso não haja o pagamento à vista ou regulamentação através de parcelas, o microempreendedor individual pode entrar para a dívida ativa onde irá pagar a adição de até 20% sobre o valor que seria destinado para o INSS mais porcentagens sobre impostos que seriam determinadas pelos estados. 

A entrada para a dívida ativa ocasionada no cancelamento do CNPJ e a exclusão do Simples Nacional, o que pode dificultar uma nova abertura de empresa no futuro assim como a dificuldade em ter acesso a financiamentos e empréstimos. 

Apenas deixar com que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica seja cancelado não é o suficiente para acabar com a dívida ocasionada pelo não pagamento do DAS. 

Quanto estou devendo para a Receita Federal?

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Para saber quanto está devendo para a Receita Federal referente ao INSS, ISS e ICMS, é necessário entrar no portal da Fazenda no SIMEI, página referente ao Simples Nacional. 

  • Atualmente, o MEI tem que fazer o pagamento mensal do DAS mesmo que esteja sem faturamento. O valor pago pode variar de acordo com a categoria da empresa. Ou seja, há o valor fixo de R$ 55 para o INSS e a adição de R$ 5 do ISS caso o MEI realize serviços, R$ 1 de ICMS caso o MEI realize comércio e de R$ 6 de ISS e ICMS caso a categoria seja de ambos. Ou seja, o valor do DAS varia de R$ 56 até R$ 61. 
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