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terça-feira, 21 setembro 2021
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MEI tem direito ao lucro do FGTS, abono salarial e seguro desemprego?

O MEI, microempreendedor individual, pode faturar até R$ 130 mil por ano (de acordo com o projeto que está em análise na Câmara de Deputados) e fazer a contratação de até dois funcionários.

A pessoa jurídica conta com duas obrigações, sendo a primeira de fazer o pagamento mensal do DAS no valor de R$ 60 e também de realizar a Declaração Anual de Faturamento. Existem algumas dúvidas, no entanto, se quem atua nesta categoria de empresa tem o direito de receber o auxílio desemprego, lucro do FGTS e até mesmo o abono salarial pago todos os anos pelo Ministério da Cidadania. 

Os trabalhadores CLTs costumam receber o FGTS e o abono salarial porque a empresa faz uma contribuição mensal para o governo federal. No entanto, isso não existe na categoria do MEI visto que ele paga apenas R$ 55 de aposentadoria e mais R$ 5 de impostos: não está havendo a contribuição para o FGTS, abono e outros programas. Logo, não tem direito. 

O que causa mais dúvidas em relação ao assunto é o seguro desemprego que é assegurado para os trabalhadores que pagam o INSS, assim como o MEI paga através do DAS no valor de R$ 55.

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No entanto, apesar da pessoa jurídica ter direito ao auxílio maternidade, auxílio doença e outros programas que são garantidos pelo INSS, no entanto, não tem direito ao seguro desemprego porque não há como uma empresa demitir o dono do CNPJ como ocorre com as empresas que demitem o colaborador CLT. 

Por que não tenho seguro desemprego MEI?

Em teoria, o MEI tem o dono do CNPJ e pode contratar mais duas pessoas. Então, não há como a pessoa jurídica assinar sua carteira ou se demitir. Em alguns casos, o MEI pode atuar fixo para empresas e, quando são demitidos, querem dar entrada. No entanto, o empreendedor não tem a obrigação de atuar fixo somente para uma empresa e pode ser flexível atuando com várias outras. 

 
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