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terça-feira, 19 outubro 2021
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O que é débito MEI? Quem tem que regularizar?

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O MEI, microempreendedor individual, tem até o dia 30 deste mês de setembro para fazer a regularização de todos os seus débitos. No entanto, muitas pessoas jurídicas se questionaram sobre o que seria isso e quem tem que fazer o “parcelamento”.

Em suma, o MEI conta com duas obrigações: fazer a Declaração Anual de Faturamento e também de pagar o DAS mensalmente na faixa que vai de R$ 56 até R$ 61. Quando ele não paga o DAS, o valor acaba acumulando e pode chegar a  preços finais altos demais. Então, para resolver a situação, a União está permitindo o parcelamento de todos os valores atrasados em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50. Também é possível acessar o site da Fazenda para pagar o que está devendo à vista, basta emitir todos os boletos atrasados e adicionar as multas.

É importante salientar que mesmo que o MEI esteja sem faturamento ou movimentação do caixa, a empresa tem que fazer o pagamento e cumprimento das suas obrigações em dia. A pandemia, para alguns, foi um dos motivos de não pagar. No entanto, agora a Receita Federal voltou a cobrar.

O que acontece se eu não regularizar o MEI?

Caso não haja a regularização do MEI, o empreendedor corre o risco de perder o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e tem o CPF na dívida ativa com adição de multas que chegam a até 20% do valor que foi devido. Outro ponto é a exclusão do Simples Nacional, que pode dificultar a abertura de uma nova empresa. Além disso, o indivíduo pode sentir algumas dificuldades em ter empréstimos e financiamentos aprovados enquanto não estiver com a dívida quitada. Para saber se já está na dívida ativa, basta acessar o portal do e-social.

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