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sábado, 25 setembro 2021
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Perguntas e respostas sobre a regulamentação MEI que termina HOJE

O MEI, microempreendedor individual, tem até o final desta terça-feira (31) para fazer a regulamentação do CNPJ. Caso contrário, o mesmo pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica cancelado. Neste artigo, iremos responder algumas dúvidas sobre o assunto. Portanto, continue a leitura conosco!

“O que origina essa dívida?”

A dívida MEI surge quando o empreendedor não realiza o pagamento do DAS mensalmente (ele é obrigatório, mesmo que não haja o faturamento todos os meses). O valor do DAS pode variar de acordo com o tipo de categoria, que pode ir de R$ 56 até R$ 61. 

A dívida já é considerada desde o primeiro atraso. No entanto, é possível regularizar ao pagar o boleto com as multas. A questão é que alguns MEIs deixaram muitos meses atrasar, causando um aumento expressivo de valor que não conseguem pagar à vista. 

“Como posso regulamentar o MEI?”

Para regulamentar, existem dois processos: o mais rápido, que é apenas emitir todos os boletos atrasados e pagar à vista com as adições de multas ou então, fazer o parcelamento. 

  • O parcelamento é realizado na página oficial do SIMEI e, o primeiro passo é fazer a criação de uma chave de acesso para o seu CNPJ. 
  • Depois de criar a chave de acesso, basta que você determine como deseja fazer o pagamento: é possível parcelar todo o débito em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50. 

“O que acontece se eu não regularizar?”

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Caso o MEI não faça a regulamentação, ele pode perder o CNPJ e terá todo o valor da dívida transferida para o CPF com adições de 20% sobre o valor que seria destinado ao INSS e mais as porcentagens sobre os impostos, que são determinadas de acordo com o estado e município em que vive o empreendedor. Além disso, há também a exclusão do Simples Nacional.

 
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