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sexta-feira, 17 setembro 2021
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Quais são as principais mudanças do MEI para 2022 nas regras tributárias?

Você já tem alguma ideia de quais são as principais mudanças para o MEI, microempreendedor individual, para as regras tributárias no ano de 2022?

A PLP 108/2021 prevê que haverá alterações principalmente no limite de faturamento do MEI que deve ir de R$ 81 mil para cerca de R$ 130 mil por ano. O faturamento é diferente do lucro e envolve tudo aquilo que entra para o caixa da empresa. Já o MEI, poderá declarar no imposto de renda apenas o lucro que obter. 

A aprovação do projeto segue em análise e já foi para a Câmara dos Deputados, que é liderada pelo presidente Arthur Lira, também defendido por Jair Bolsonaro em sua candidatura. 

Vale ressaltar que outro fator que deve alterar a vida e cotidiano do MEI é em relação ao número de funcionários que poderão ser contratados. O valor até 2021 era de uma pessoa e deve ir para dois funcionários com carteira assinada em CLT. 

MEI e suas obrigações não cumpridas

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O MEI tem algumas obrigações a serem realizadas, como o pagamento do DAS todos os meses que conta com os valores do INSS e também dos impostos estaduais e municipais. O valor circula na faixa de R$ 60 ao mês. Além disso, há a contribuição para a Declaração Anual de Faturamento que conta com todos os valores que entraram no caixa da empresa. Caso ela seja entregue atrasada, pode ser cobrado a adição de multas e juros de 2% ao mês. 

  • Por que não mentir na minha declaração anual de faturamento?
  • Existem vários motivos para não mentir na sua Declaração. No entanto, o principal deles é porque a Receita Federal já está ciente de todas as suas transações bancárias e, ao informar valores errôneos, corre o risco de passar pela malha final do governo. E, como consequência dessa tentativa de ocultação, pode obter problemas como a exclusão do Simples Nacional. 
 
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