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terça-feira, 19 outubro 2021
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Regularização do MEI: saiba fazer de forma simples e rápida

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O MEI, microempreendedor individual, tem até o fim desta quinta-feira (30), para fazer a regularização do CNPJ em relação ao atraso no pagamento do DAS mensal que conta com o valor médio na faixa de R$ 61 por mês (pode variar dependendo da categoria da empresa). O União alerta que mais de 400 mil pessoas jurídicas estejam devendo e que a dívida tenha superado a marca de R$ 30 bilhões.

Alguns empreendedores deixaram de pagar o DAS durante a pandemia da Covid-19 pela falta de faturamento. No entanto, por ele ser obrigatório, é necessário pagar todos os meses ou terá que fazer o pagamento de multas. Em alguns casos, o empreendedor pode não ter condições de pagar o  valor e deixou todos os meses acumulando. 

A Receita Federal informou que  é possível fazer o parcelamento em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50 por mês ou então, pagar tudo à vista. O processo de regularização pode ser feito através do site da Fazenda após a criação de uma chave para o CNPJ. 

O que acontece se eu não regularizar o MEI?

Caso você não faça a regularização do MEI, pode entrar para a dívida ativa e terá o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica cancelado. O valor será transferido para o CPF (Cadastro de Pessoa Física) e pode haver a adição de até 20% do que está sendo devido sobre o valor do DAS que seria destinado ao INSS e mais uma porcentagem diferente em relação aos impostos de ISS e ICMS que é determinada pelo estado em que vive. 

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Outro ponto que pode ser prejudicial é que há a exclusão do Simples Nacional, o que pode dificultar a abertura de novas empresas no futuro. Os seus bens podem ficar trancados até que haja o pagamento do que está sendo devido. 

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