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sábado, 23 outubro 2021
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Regularização MEI: veja consequências de não pagar o DAS

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O MEI, microempreendedor individual, tem até o dia 30 de setembro para fazer a regularização do DAS que conta com o valor mensal de R$ 56 até R$ 61. O DAS tem que ser pago todos os meses, mesmo que a empresa não esteja obtendo o faturamento mensal. Caso contrário, há a adição de multas todos os meses. 

O não pagamento dos valores pendentes até a próxima semana pode ocasionar na exclusão do CNPJ e a movimentação da dívida para o CPF com adições que chegam a mais de 20% do valor devido como multa. Outro ponto, é que pode dificultar a abertura de novas empresas no futuro, é em relação à possibilidade de ser excluído do Simples Nacional, que permite a arrecadação de tributos de forma simplificada. 

Por fim, justamente pela entrada do CPF para a dívida ativa da União até o abatimento do valor, há maior dificuldade do microempreendedor individual em fazer a solicitação de empréstimos e financiamentos. 

MEI: “Mas eu estava sem faturamento, tem alguma forma de não pagar? “

Vale ressalvar que mesmo que uma empresa esteja sem faturamento, ela deve fazer o pagamento dos impostos quando está na categoria de MEI. Ou seja, o pagamento é obrigatório e já conta também com a contribuição para o INSS. 

  • A emissão do DAS pode ser realizada através do portal da Fazenda após a criação de uma chave de acesso para o CNPJ. Outra forma de emitir o boleto é através do portal Total MEI, que conta com um aplicativo na Play Store com mais de 100 mil usuários. 
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Alguns portais estão realizando o atendimento gratuito para microempreendedores que desejam fazer a regularização, como é o caso da Visão Confiável e do portal Otrabalhador.  Além do pagamento do DAS ser obrigatório, empresas nesta categoria também devem entregar a declaração anual de faturamento. 

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