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sábado, 18 setembro 2021
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Servidor público pode abrir uma conta MEI?

O servidor público pode ter o desejo de aumentar a renda mensal e, para isso, é comum que se questione sobre a possibilidade de abrir um MEI, que permite o faturamento anual de até R$ 81 mil e a contratação de apenas um funcionário que recebe até R$ 1100, um salário mínimo.

A questão é que o MEI não permite a categoria voltada para serviços intelectuais, como professores, programadores, médicos, advogados e entre outros. Além disso, foi determinado pela Lei 8.112/90 que fica proibido ao profissional público fazer parte de qualquer administração de empresa privada. A lei também foi atualizada no ano de 2005. 

Dessa forma, quem atua como servidor não pode abrir um MEI. 

Sou CLT, então posso abrir um MEI?

Para quem é CLT (trabalhador de empresa privada), a questão funciona diferente: 

  • Não existe nenhuma lei que proíba o CLT de atuar como MEI ou ME. Entretanto, ele pode estar limitado ao seu contrato de trabalho visto que algumas empresas proíbem o funcionário de abrir CNPJ voltado para o mesmo ramo que trabalha como CLT, como por exemplo, ser um redator CLT em uma agência de marketing digital e começar a atuar como pessoa jurídica na mesma área como concorrente: isso pode ocasionar a demissão do funcionário. Entretanto, quando a categoria das empresas são diferentes, o mesmo não pode ser demitido. 

Obrigações

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O microempreendedor individual conta com algumas obrigações mensais e anuais. A primeira delas se trata do pagamento mensal do DAS, que é o imposto de arrecadação no valor de R$ 60, ele pode ser emitido através do site da Fazenda, pertencente à Receita Federal. 

Outra obrigação é em relação à Declaração Anual de Faturamento do MEI em que o mesmo deve constar com todas as entradas e saídas da empresa. Dessa forma, guardar as notas fiscais pode ser uma alternativa vantajosa para as finanças. 

 
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