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sábado, 18 setembro 2021
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Tudo sobre a renegociação das dívidas DAS MEI e passo a passo

O MEI, microempreendedor individual, tem até o final do mês de agosto para corrigir as dívidas pendentes em relação ao DAS que estão em seu CNPJ. Caso contrário, poderá ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica cancelado e o valor que deve será alterado para o CPF com adição de até 20% nos valores que seriam destinados ao INSS. 

O processo para regularização é muito simples e vai até o último dia de agosto: basta acessar o portal da Fazenda e criar uma chave de acesso junto ao CNPJ (para que somente você consiga acessar), depois disso, terá acesso a todos os valores que estão atrasados e poderá parcelar em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50 ou pagar tudo à vista com adição de multas e juros por atraso. 

DAS MEI: quais as consequências de não regularizar o CNPJ?

Existe uma série de consequências para aqueles que não regularizarem até o final do mês. No entanto, a primeira delas, e que vai impactar na abertura de uma nova empresa no futuro, é a exclusão do Simples Nacional que facilita a arrecadação dos impostos. Além disso, o microempreendedor individual pode sentir dificuldades em conseguir empréstimos e financiamentos porque vai estar na dívida ativa. 

Já em relação ao CNPJ, ele é cancelado e o valor devido passa para o CPF com adições que podem chegar a até 20% sobre o valor que seria destinado ao INSS. 

Como posso fazer o pagamento?

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O pagamento dessa dívida pode ser regularizado através do portal da Fazenda em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50 (necessário a quitação de até 5% da dívida) ou à vista, apenas emitindo os boletos e realizando o pagamento.  O prazo para a regularização vai até o final deste mês e não há a necessidade de fazer a contratação de um contador para esse serviço. 

 
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