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terça-feira, 21 setembro 2021
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URGENTE: MEI pode perder o CNPJ se não pagar DAS atrasado em agosto

O MEI, microempreendedor individual, tem até hoje (31) para pagar todos os débitos que estão atrasados em relação ao DAS, que deve ser pago todos os meses mesmo que a pessoa jurídica não tenha faturamento. 

O DAS tem o valor que pode variar entre R$ 56 até R$ 61 e, quando é pago em atraso, há a cobrança de multas sobre o  boleto. A questão é que muitos MEIs deixaram  inúmeros meses atrasados e atualmente não conseguem pagar esse valor dos impostos e também do INSS.  Dessa forma, entraram em pendências com a Receita Federal.  É possível fazer o parcelamento de todo esse valor em até 175 vezes com parcelas de, no mínimo, R$ 50.  Para fazer o parcelamento, é necessário quitar ao menos 5% de toda a dívida à vista.

E se eu não regularizar o MEI?

Aqueles que não realizarem a regularização do MEI até o final do dia 31 de agosto, podem entrar para a dívida ativa  que trará as devidas consequências: 

  • Adição de multas de até 20% no valor que seria destinado ao INSS; 
  • Cobrança de multas sobre o valor que seria destinado ao ICMS e ISS, que pode variar de cada estado e região; 
  • Exclusão do Simples Nacional, que facilita a abertura de empresas e também do pagamento dos impostos; 
  • Dificuldade em conseguir financiamentos e empréstimos de bancos brasileiros; 
  • Dívida transmitida para o CPF; 
  • CNPJ cancelado permanentemente. 

Como foi possível observar, apenas deixar com que a Receita Federal cancele o CNPJ não é o suficiente para fazer com que a dívida seja anulada visto que é enviada para o CPF do empreendedor. O processo de parcelamento ou pagamento à vista pode ser realizado através do portal da Fazenda com a mesma chave de acesso usada para a liberação mensal do DAS no site. Se não contar com a chave, pode criar uma do zero. 

 
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