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segunda-feira, 20 setembro 2021
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URGENTE: Prazo para regularização MEI termina hoje

O prazo para a regularização do MEI, microempreendedor individual, termina nesta terça-feira (31) até às 23h59. Aqueles que não realizarem o pagamento de todas as dívidas referentes ao DAS, podem perder o CNPJ e também terem o valor transferido para o CPF. 

O pagamento do DAS é uma obrigação de quem atua como MEI, mesmo que esteja sem faturamento mensal. O valor pode variar de R$ 56 até R$ 61 dependendo do tipo de categoria que for realizada. Caso haja algum atraso nos pagamentos, é possível fazer o parcelamento dos valores em até 175 vezes com parcelas mínimas de R$ 50. Para isso, entretanto, é crucial ao menos quitar 5% de toda a dívida à vista, 

Aqueles que possuem condições de fazer o pagamento à vista, podem fazer a emissão de todos os boletos atrasados para imprimir e pagar em casas lotéricas ou então, no próprio aplicativo do banco digital. 

O que acontece se eu não regulamentar o MEI?

Ao não regulamentar o MEI, você está sujeito a perder o CNPJ e ser excluído do Simples Nacional. Outro fator é que, apesar do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ser cancelado, a dívida continua existindo e pode ser mudada para o CPF. Dessa forma, o MEI pode sentir dificuldades em abrir uma nova empresa e até mesmo em realizar empréstimos e financiamentos. 

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Ao não regulamentar e parcelar os débitos e não pagar à vista, o indivíduo também pode ter a adição de 20% sobre todo o valor que seria destinado ao INSS. Além disso, ele está sujeito a pagar valores mais altos de ISS e ICMS (as porcentagens são determinadas por cada estado e município). 

Como posso fazer o parcelamento da minha dívida?

O portal do Simples Nacional lançou um material com dicas para quem deseja regulamentar o MEI e também algumas perguntas e respostas. Veja: 

 
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