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terça-feira, 26 outubro 2021
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Quem recebeu auxílio emergencial indevido pode pagar multa de 33% sobre valor

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Os grupos que receberam o auxílio emergencial de forma indevida podem pagar até 1/3 de todo o valor,  o que é equivalente a uma multa de 33%. Em suma, a lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro para agir contra os grupos que atuavam de má fé no momento de receber o valor. 

  • Ter recebido o auxílio emergencial de forma indevida pode ocasionar, além de multas, em processos de estelionatos que desencadeiam em prisão por até 5 anos.

Desde o mês de agosto, o Ministério da Cidadania vem entrando em contato com mais de 600 mil beneficiários que receberam o valor sem ter direito. O SMS enviado para esses grupos fornecia o tutorial completo para fazer a emissão de uma DARF com os valores. É necessário devolver o que recebeu no ano de 2020 e de 2021. 

MEI tem que fazer a devolução do auxílio emergencial?

Outra dúvida sobre o assunto é se o MEI, microempreendedor individual, tem que fazer a devolução do auxílio emergencial. Em suma, um dos requisitos para receber era ter a renda de até três salários por grupo ou de R$ 550 por pessoa. Caso tenha saído disso, o empreendedor também terá que devolver o valor através do Ministério da Cidadania. 

  • Vale ressaltar que o microempreendedor individual sem faturamento continuava com a obrigação de pagar o DAS mensalmente, valor que variava de R$ 56 até R$ 61. 
  • O não pagamento do DAS pode ocasionar na aplicação de multas e até mesmo a entrada para a dívida ativa da Receita Federal, onde há a adição de até 20% sobre o valor que seria destinado para o INSS e mais uma porcentagem sobre os impostos de ISS e ICMS que é determinada pela empresa. 

Acompanhe o Manchetes do Dia para se manter atualizado sobre programas sociais e direitos dos trabalhadores. 

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