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sábado, 17 abril 2021
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Aposentadoria homologada: o que é e características

A aposentadoria homologada é um procedimento efetuado pelo Tribunal de Contas de um dos entes federativos em razão da complexidade do ato de concessão de uma aposentadoria a um servidor público. Dessa forma, somente a partir dessa homologação é que será possível, por exemplo, uma revisão desse benefício por parte de um um dos poderes.

Em síntese, após a concessão de uma aposentadoria, ela ainda deverá passar pelas mãos dos técnicos do tribunal, para que analisem a legalidade do ato, e só assim possam registrá-la e efetivá-la segundo o inciso III do art.71 da Constituição Federal, que diz que cabe ao Tribunal de Contas apreciar e ratificar admissão de pessoal, na administração direta ou indireta, e que esteja sob a chefia do Poder Público.

As peculiaridades de uma aposentadoria homologada

Não é comum, mas é bem possível a não aceitação de uma aposentadoria por parte do Tribunal de Contas; e nesse caso, o órgão irá negar o benefício e até mesmo obrigar o servidor a retornar ao seu posto, mesmo se já estiver gozando dos benefícios da sua condição de aposentado.

Uma das singularidades desse ato, é o fato de que, antes de o tribunal dar a sua última palavra, a aposentadoria sequer existe, e por isso mesmo o tribunal não é obrigado a conceder uma defesa ao servidor, como seria o caso de um recurso protocolado por um cidadão segundo a Norma Jurídica Brasileira

No entanto, como forma de evitar conflitos entre a legalidade da concessão de uma aposentadoria, a segurança jurídica e a boa-fé, o Supremo Tribunal Federal evoluiu na aplicação da Súmula Vinculante 3, determinando que, ultrapassados 5 anos sem uma decisão, a aposentadoria seja automaticamente homologada pelo Tribunal de Contas, para que assim o servidor tenha finalmente efetivado, segundo a lei, o registro do seu benefício.

 

 

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