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sábado, 18 setembro 2021
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Lei do Superendividamento e a relação com a devolução do auxílio emergencial

No dia 31 de agosto deste ano, o Caixa TEM terminou de fazer os depósitos da quinta parcela do auxílio emergencial. E, dessa forma, iniciou as permissões e liberação de saque em espécie no dia 01 de setembro. O programa, criado pelo governo Bolsonaro, deve ter seu fim em outubro deste ano. 

Desde o mês passado, cerca de 600 mil brasileiros foram notificados, via SMS, que teriam que fazer a devolução do auxílio emergencial porque, segundo o banco de dados da Receita Federal, essas pessoas teriam recebido de forma indevida. Em alguns casos, o indivíduo teria que devolver valores superiores a R $5 mil ou então, tudo o que vinha recebendo desde o ano de 2020. 

No entanto, advogados argumentam que existe a Lei do Superendividamento e que ela protege os indivíduos que receberam de forma indevida. 

Essa lei prevê que os bancos e instituições não poderão seduzir os clientes para que eles paguem a dívida quando não possuem condições  de o fazer. Ou seja, o consumidor tem o direito de realizar a renegociação. 

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O mesmo serve para o auxílio emergencial: algumas pessoas não conseguem fazer a devolução do programa e contestam o direito de fazer uma negociação. 

O não pagamento e devolução do programa pode desencadear em processos por estelionato em benefício de si próprio e também no desconto de benefícios do INSS, como seguro desemprego e até mesmo auxílio doença: o indivíduo irá receber parcelas com descontos de até 30% ao mês até que a dívida seja quitada. 

Em suma, no projeto que foi aprovado no mês de julho de 2021, determina que o superendividamento ocorre quando o consumidor de “boa fé” chega em determinado ponto que não teria condições de pagar suas dívidas e, assim sendo, teria que ter um desconto sobre os valores. 

Acompanhe o Manchetes do Dia para saber mais sobre direitos do trabalhador e do cidadão.

 
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